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Leis Ordinárias de 2017




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Lei nº 4231, de 28-12-2017
Download: L4231.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2018.
cód. 28550

Lei n. 4230, de 19-12-2017
Download: L4230.pdf
Autoriza a Companhia de Águas e Esgoto de Rondônia - CAERD proceder a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
cód. 28514

Lei n. 4229, de 19-12-2017
Download: L4229.pdf
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, que “Dispõe sobre a Carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado, e dá outras providências.”, e dá outras providências.
cód. 28513

Lei nº 4228, de 18-12-2017
Download: L4228.pdf
Dispõe sobre a criação de reserva florestal pelo Poder Executivo do Estado de Rondônia.
cód. 28541

Lei nº 4227, de 18-12-2017
Download: L4227.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresen-tar a caderneta de vacinação no ato da ma-trícula nas escolas públicas e privadas do Estado de Rondônia aos alunos de 6 meses a 14 anos da creche ao ensino fundamental.
cód. 28538

Lei nº 4226, de 18-12-2017
Download: L4226.pdf
Institui a Semana de Incentivo à Participa-ção da Mulher no Processo Eleitoral, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.
cód. 28537

Lei nº 4225, de 18-12-2017
Download: L4225.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 920, de 10 de outubro de 2000.
cód. 28536

Lei nº 4224, de 18-12-2017
Download: L4224.pdf
Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habitada por pessoa portadora de uma do-ença cujo tratamento requeira o uso conti-nuado de equipamentos elétricos ou ele-troeletrônicos e dá outras providências.
cód. 28535

Lei n. 4223, de 18-12-2017
Download: L4223.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 1.841, de 28 de dezembro de 2007, que “Dispõe sobre produção, comercialização, transporte, armazenamento e uso de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.”.
cód. 28501

Lei nº 4222, de 18-12-2017
Download: L4222.pdf
Dispõe sobre o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios, e dá outras providências.
cód. 28534

Lei n. 4221, de 18-12-2017
Download: L4221.pdf
Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II de que trata o artigo 2º da Lei nº 3.971, de 28 de dezembro de 2016, que alterou o artigo 3º da Lei nº 3.647, de 6 de novembro de 2015 - Plano Plurianual do Estado de Rondônia para o período de 2016-2019.
cód. 28499

Lei n. 4220, de 18-12-2017
Download: L4220.pdf
Acrescenta o inciso XLI ao § 2º do artigo 5º da Lei nº 3.864, de 21 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.”.
cód. 28498

Lei n. 4219, de 18-12-2017
Download: L4219.pdf
Institui a Diária Especial de Reforço do Serviço Operacional - DERSO no âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia.
cód. 28497

Lei n. 4218, de 18-12-2017
Download: L4218.pdf
Dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que “Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.”.
cód. 28496

Lei n. 4217, de 18-12-2017
Download: L4217.pdf
Institui o Programa de Apoio Financeiro ao Esporte Escolar - PROAFESPE destinado a subsidiar as escolas da rede pública estadual de ensino e conveniadas, cria os Centros de Treinamentos de Desporto Escolar - CTDE-TIME RONDÔNIA, e dá outras providências.
cód. 28495

Lei n. 4216, de 18-12-2017
Download: L4216.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 3.696, de 22 de dezembro de 2015, que “Institui o Programa de Apoio Financeiro da Secretaria de Estado da Educação - PROAFI/CRE, destinado às unidades regionais de atuação intermediária e colegiada do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, e dá outras providências.”, e dá outras providências.
cód. 28494

Lei n. 4215, de 18-12-2017
Download: L4215.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 3.350, de 24 de abril de 2014, que “Dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro - PROAFI destinado às unidades escolares urbanas e rurais da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.”, e dá outras providências.
cód. 28493

Lei n. 4214, de 18-12-2017
Download: L4214.pdf
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - VI.
cód. 28492

Lei n. 4213, de 18-12-2017
Download: L4213.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação para atender Despesas Correntes com Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Dívida e Outras Despesas Correntes.
cód. 28491

Lei n. 4212, de 18-12-2017
Download: L4212.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 5.573.116,17, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.
cód. 28490

Lei n. 4211, de 14-12-2017
Download: L4211.pdf
Dispõe sobre a fixação de prazos para a elaboração da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, na forma que especifica, e dá outras providências.
cód. 28488

Lei n. 4210, de 14-12-2017
Download: L4210.pdf
Acrescenta, altera e revoga dispositivos do artigo 28 da Lei nº 982, de 6 de junho de 2001.
cód. 28487

Lei n. 4209, de 14-12-2017
Download: L4209.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que “Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.”.
cód. 28486

Lei n. 4208, de 14-12-2017
Download: L4208.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.”.
cód. 28485

Lei n. 4207, de 14-12-2017
Download: L4207.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 3.507, de 3 de fevereiro de 2015, que “Institui programa de estágio remunerado, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e da Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos - SEARH.”.
cód. 28484

Lei n. 4206, de 14-12-2017
Download: L4206.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e por anulação, até o montante de R$ 83.762.356,82, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 28483

Lei n. 4205, de 14-12-2017
Download: L4205.pdf
Concede Auxílio Natalino Excepcional no mês de dezembro de 2017, para os servidores do quadro de pessoal efetivo, cedidos, agregados e para os nomeados em cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód. 28478

Lei nº 4204, de 13-12-2017
Download: L4204.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Criadores de Suínos de Mi-rante da Serra – APCS, com sede no Muni-cípio de Mirante da Serra.
cód. 28540

Lei n. 4203, de 12-12-2017
Download: L4203.pdf
Dispõe sobre a criação do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de União Bandeirantes, Município e Comarca de Porto Velho.
cód. 28458

Lei n. 4202, de 12-12-2017
Download: L4202.pdf
Cria o Projeto Guaporé de Educação Integral - PGEI nas escolas da rede pública estadual de ensino fundamental, de 6º ao 9º ano, e dá outras providências.
cód. 28457

Lei n. 4201, de 12-12-2017
Download: L4201.pdf
Institui o Auxílio de Atividade de Educação Profissional aos servidores do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP, e dá outras providências.
cód. 28456

Lei n. 4200, de 12-12-2017
Download: L4200.pdf
Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
cód. 28455

Lei n. 4199, de 04-12-2017
Download: L4199.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 2.471, de 25 de maio de 2011, que “Dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento de comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins do Estado de Rondônia.”.
cód. 28426

Lei n. 4198, de 04-12-2017
Download: L4198.pdf
Prorroga contratos de trabalho de profissionais temporários no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e altera o Anexo Único da Lei nº 2.672, de 2011, acrescentado pela Lei nº 3.957, de 21 de dezembro de 2016.
cód. 28448

Lei n. 4197, de 04-12-2017
Download: L4197.pdf
Estabelece desconto de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, bem como energia elétrica, por horas de falta de abas-tecimento e fornecimento dos respectivos serviços, no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 28447

Lei nº 4196, de 29-11-2017
Download: L4196.pdf
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 28424

Lei nº 4195, de 29-11-2017
Download: L4195.pdf
Autoriza no âmbito do Estado de Rondônia o uso por instituições de ensino público ou pri-vado de auditórios, salas de aulas, laboratórios, hospitais, clínicas, unidades básicas de saúde pertencentes à rede pública de ensino e saúde estadual ou conveniadas, para fim exclusivo educacional de inclusão social por programas de extensão universitária em disciplinas livres e modulares semipresenciais com registro e auto-rização de seu funcionamento pelo Ministério da Educação – MEC.
cód. 28423

Lei nº 4194, de 29-11-2017
Download: L4194.pdf
Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pe-dófilos no Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód. 28422

Lei nº 4193, de 29-11-2017
Download: L4193.pdf
Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestado-ras de serviços ao Estado de Rondônia, as-sim como nas concessionárias e permissi-onárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências.
cód. 28421

Lei nº 4192, de 29-11-2017
Download: L4192.pdf
Estabelece sanções administrativas em ca-so de utilização de bomba de abastecimen-to adulterada nos postos revendedores de combustíveis.
cód. 28420

Lei n. 4191, de 27-11-2017
Download: L4191.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e por anulação, até o montante de R$ 86.806.701,68, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 28408

Lei n. 4190, de 27-11-2017
Download: L4190.pdf
Altera o artigo 1º e o Anexo I da Lei nº 4.138, de 21 de setembro de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 15.838.166,32, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.”.
cód. 28407

Lei n. 4189, de 27-11-2017
Download: L4189.pdf
Altera o artigo 1º e os Anexos I, II e III da Lei nº 4.099, de 28 de junho de 2017, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por Anulação, até o montante de R$ 188.224.058,35, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.”.
cód. 28406

Lei n. 4188, de 27-11-2017
Download: L4188.pdf
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 4.071, de 22 de maio de 2017, que “Autoriza a compensação de créditos devidos ao Poder Executivo - fonte 0100, com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta.”.
cód. 28405

Lei n. 4187, de 27-11-2017
Download: L4187.pdf
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providências.
cód. 28404

Lei n. 4186, de 21-11-2017
Download: L4186.pdf
Dispõe sobre a criação da Semana Estadual pela não violência contra a mulher e dá outras providências.
cód. 28388

Lei n. 4185, de 21-11-2017
Download: L4185.pdf
Dispõe, no âmbito do Estado de Rondônia, sobre a venda de ingressos em teatros e casas de espetáculos.
cód. 28387

Lei n. 4184, de 21-11-2017
Download: L4184.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro do Autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário e dá outras providencias.
cód. 28386

Lei n. 4183, de 16-11-2017
Download: L4183.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 3.500, de 19 de janeiro de 2015, que “Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e de Se-cretário de Estado nos termos do § 2º do ar-tigo 28 da Constituição Federal.”
cód. 28399

Lei n. 4182, de 16-11-2017
Download: L4182.pdf
Declara de utilidade pública o Instituto Ka-leo, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 28398

Lei n. 4181, de 13-11-2017
Download: L4181.pdf
Altera a redação do § 1º e revoga o inciso II, do artigo 2º da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009, que “Institui o Programa de Incentivo à Industrialização do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria; extingue o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal - FUNDAGRI e cria o Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ/RO.”.
cód. 28453

Lei n. 4180, de 13-11-2017
Download: L4180.pdf
Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de automóveis informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e adota outras providências.
cód. 28381

Lei nº 4179, de 13-11-2017
Download: L4179.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
cód. 28380

Lei nº 4178, de 08-11-2017
Download: L4178.pdf
Dispõe sobre a necessidade das escolas públicas de educação infantil e ensino fundamental do Estado de Rondônia ter em sua equipe pedagógica o fonoaudiólo-go e dá outras providências.
cód. 28369

Lei nº 4177, de 08-11-2017
Download: L4177.pdf
Altera as redações da ementa, dos arts. 1º, 5º, 6º e 7º e acrescenta os arts. 8º e 9º, a Lei nº 4.013/2017, que “Autoriza o Poder Exe-cutivo Estadual a criação do Prêmio Profes-sor Nota Dez para os educadores do ensino fundamental e médio da rede estadual, e dá outras providências.”
cód. 28368

Lei nº 4176, de 08-11-2017
Download: L4176.pdf
Cria a Política de Saúde da Mulher Detenta no âmbito do Estado de Rondônia e dá ou-tras providências.
cód. 28367

Lei nº 4175, de 08-11-2017
Download: L4175.pdf
Dispõe sobre o pagamento prévio de taxas ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação ou manutenção de serviços prestados de forma contínua, e dá outras providências.
cód. 28366

Lei nº 4174, de 08-11-2017
Download: L4174.pdf
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.631, de 18 de maio de 2006 e dá outras providências.
cód. 28365

Lei nº 4173, de 08-11-2017
Download: L4173.pdf
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica, no Estado de Rondônia.
cód. 28364

Lei nº 4172, de 07-11-2017
Download: L4172.pdf
Cria o Programa de Gestão Financeira nas Unidades Integradas da Segurança Pública - PROGES/UNISP, e dá outras providências.
cód. 28333

Lei n. 4171, de 07-11-2017
Download: L4171.pdf
Institui o Auxílio-Permanência do Ensino Médio no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 28362

Lei n. 4170, de 07-11-2017
Download: L4170.pdf
Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa contra o abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.
cód. 28361

Lei n. 4169, de 07-11-2017
Download: L4169.pdf
Altera o efetivo de Cabo PM e Soldado PM constantes da alínea “a”, do inciso II, do artigo 2º da Lei nº 509, de 8 de setembro de 1993, que “Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado.
cód. 28360

Lei n. 4168, de 07-11-2017
Download: L4168.pdf
Altera o artigo 3º da Lei nº 3.961, de 21 de dezembro de 2016.
cód. 28359

Lei n. 4167, de 07-11-2017
Download: L4167.pdf
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
cód. 28401

Lei n. 4166, de 07-11-2017
Download: L4166.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód. 28345

Lei n. 4165, de 31-10-2017
Download: L4165.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 25.319.058,35, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód. 28317

Lei n. 4164, de 31-10-2017
Download: L4164.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 7.705.124,79, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Assembleia Legislativa - ALE.
cód. 28316

Lei n. 4163, de 31-10-2017
Download: L4163.pdf
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
cód. 28315

Lei n. 4162, de 31-10-2017
Download: L4162.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, oferecer garantias para atender a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU com vistas à construção do Hospital de Emergência e Urgência do Estado de Rondônia - HEURO, e dá outras providências.
cód. 28314

Lei n. 4161, de 31-10-2017
Download: L4161.pdf
Revoga a Lei nº 3.362, de 26 de maio de 2014, que “Cria o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Izildinha Marin da Silva dos Santos, localizado no Distrito de Extrema, Município de Porto Velho.”.
cód. 28313

Lei n. 4160, de 31-10-2017
Download: L4160.pdf
Acrescenta o inciso XL ao § 2º, do artigo 5º da Lei nº 3.864, de 21 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.”
cód. 28312

Lei n. 4159, de 31-10-2017
Download: L4159.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 5.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód. 28311

Lei nº 4158, de 24-10-2017
Download: L4158.pdf
Dispõe sobre a utilização exclusiva do Brasão de Armas do Estado de Rondônia.
cód. 28304

Lei n. 4157, de 17-10-2017
Download: L4157.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.254, de 3 de março de 2010.
cód. 28273

Lei n. 4156, de 16-10-2017
Download: L4156.pdf
Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores Sócios Educativos e Sistema Penitenciário de Ariquemes e Região – ASEAPA, com sede no Município de Ari-quemes.
cód. 28265

Lei n. 4155, de 16-10-2017
Download: L4155.pdf
Declara de utilidade publica a Associação de Ensino Musical e Artístico - PreparAR-TE, com sede no Município de Rolim de Moura.
cód. 28264

Lei n. 4154, de 03-10-2017
Download: L4154.pdf
Altera o § 2º do inciso II do art. 2º da Lei nº 3.985, de 21 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
cód. 28249

Lei n. 4153, de 03-10-2017
Download: L4153.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.958, de 21 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Jaru, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.”.
cód. 28248

Lei n. 4152, de 03-10-2017
Download: L4152.pdf
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens ao Colaborador Eventual no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
cód. 28247

Lei n. 4151, de 03-10-2017
Download: L4151.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 4.112, de 17 de julho de 2017, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018.”
cód. 28246

Lei n. 4150, de 03-10-2017
Download: L4150.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 12.215.008,02, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.
cód. 28245

Lei n. 4149, de 03-10-2017
Download: L4149.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro, até o montante de R$ 1.492.170,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA.
cód. 28244

Lei n. 4148, de 03-10-2017
Download: L4148.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados), até o montante de R$ 22.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.
cód. 28243

Lei n. 4147, de 03-10-2017
Download: L4147.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, por anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados) e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 15.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód. 28242

Lei n. 4146, de 03-10-2017
Download: L4146.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar por Anulação, até o montante de R$ 7.882.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Corpo de Bombeiros Militar - CBM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Superintendência de Estado de Políticas sobre Drogas - SEPOAD, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia- IPEM/RO.
cód. 28241

Lei n. 4145, de 29-09-2017
Download: L4145.pdf
Altera a ementa, artigo e acrescenta dispo-sitivo à Lei nº 1.630, de 18 de maio de 2006, que “Institui no Estado de Rondônia a meia entrada para professores em esta-belecimentos de cultura, esportes e lazer, e dá outras providências”.
cód. 28254

Lei nº 4144, de 25-09-2017
Download: L4144.pdf
Dispõe sobre o prazo e condições de restau-ração da pavimentação danificada por ser-viços realizados pelas prestadoras de servi-ços públicos e privados, contratadas, per-missionárias e concessionárias de serviços públicos e privados.
cód. 28210

Lei n. 4143, de 21-09-2017
Download: L4143.pdf
Obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos aos consumidores.
cód. 28202

Lei nº 4142, de 21-09-2017
Download: L4142.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução da taxa de matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno no Estado de Rondônia.
cód. 28192

Lei nº 4141, de 21-09-2017
Download: L4141.pdf
Dispõe sobre a proibição do armazenamento, industrialização e comercialização de produtos que contenham o amianto ou asbesto em sua composição no Estado de Rondônia.
cód. 28191

Lei n. 4140, de 21-09-2017
Download: L4140.pdf
Altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 2.584, de 18 de outubro de 2011, que “Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Isaias Fernandes - ABIF, com sede no Município de Nova Mamoré”.
cód. 28180

Lei n. 4139, de 21-09-2017
Download: L4139.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 10.028.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde - CETAS, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Agência de Defesa Sanitária Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, Fundo Penitenciário - FUPEN, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM.
cód. 28179

Lei n. 4138, de 21-09-2017
Download: L4138.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 15.838.166,32, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.
cód. 28178

Lei n. 4137, de 21-09-2017
Download: L4137.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.453.420,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA.
cód. 28177

Lei n. 4136, de 21-09-2017
Download: L4136.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 50.915.824,81, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Civil - PC, Polícia Militar - PM e Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 28176

Lei nº 4135, de 18-09-2017
Download: L4135.pdf
Altera o inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.143, de 12 de dezembro de 2002.
cód. 28172

Lei nº 4134, de 18-09-2017
Download: L4134.pdf
Dispõe sobre a divulgação da campanha “Coração Azul contra o Tráfico de Pesso-as” no Estado.
cód. 28171

Lei n. 4133, de 06-09-2017
Download: L4133.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Voluntário Animal, com sede no Municí-pio de Porto Velho.
cód. 28170

Lei nº 4132, de 05-09-2017
Download: L4132.pdf
Institui no âmbito do Estado de Rondônia as Patrulhas Maria da Penha com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher.
cód. 28169

Lei nº 4131, de 05-09-2017
Download: L4131.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.”
cód. 28168

Lei n. 4130, de 04-09-2017
Download: L4130.pdf
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 28134

Lei n. 4129, de 29-08-2017
Download: L4129.pdf
Institui o Dia Estadual do Vaqueiro.
cód. 28112

Lei n. 4128, de 24-08-2017
Download: L4128.pdf
Declara de utilidade pública à Associação Evangélica Vencedores por Cristo, com sede no Município de Presidente Médici.
cód. 28110

Lei n. 4127, de 21-08-2017
Download: L4127.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 18.834.483,60, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA.
cód. 28081

Lei n. 4126, de 21-08-2017
Download: L4126.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 14.876.266,97, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód. 28080

Lei n. 4125, de 21-08-2017
Download: L4125.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 45.291.842,34, em favor das Unidades Orçamentárias: Assembleia Legislativa - ALE, Tribunal de Contas do Estado - TC, Tribunal de Justiça - TJ e Ministério Público - MP.
cód. 28079

Lei n. 4124, de 21-08-2017
Download: L4124.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.569.219,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód. 28078

Lei n. 4123, de 21-08-2017
Download: L4123.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 4.256.703,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER.
cód. 28077

Lei n. 4122, de 21-08-2017
Download: L4122.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 16.353.734,23, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER.
cód. 28076

Lei n. 4121, de 21-08-2017
Download: L4121.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód. 28075

Lei n. 4120, de 21-08-2017
Download: L4120 (2).pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivo à Lei n° 3.018, de 17 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Ron-dônia e dá outras providências”.
cód. 30668

Lei nº 4119, de 08-08-2017
Download: L4119.pdf
Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 4.109, de 17 de julho de 2017, que “Dispõe sobre contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.”
cód. 28038

Lei n. 4118, de 08-08-2017
Download: L4118.pdf
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.993, de 2 de dezembro de 2008, que “Altera dispositivos da Lei nº 1.067, de 19 de abril de 2002, e dá outras providências.”
cód. 28037

Lei n. 4117, de 08-08-2017
Download: L4117.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 11.161.430,73, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Superintendência Estadual de Assuntos Estratégicos - SEAE, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód. 28036

Lei n. 4116, de 08-08-2017
Download: L4116.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.657.165,80, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód. 28035

Lei n. 4115, de 08-08-2017
Download: L4115.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 205.371,66, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 28034

Lei n. 4114, de 08-08-2017
Download: L4114.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 15.031.290,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód. 28033

Lei n. 4113, de 18-07-2017
Download: L4113.pdf
Dá nova redação ao artigo 30 da Lei nº 3.018, de 17 de abril de 2013, alterada pela Lei nº 3.972, de 10 de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências.”.
cód. 27992

Lei nº 4112, de 17-07-2017
Download: L4112.pdf
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018.
cód. 27991

Lei nº 4111, de 17-07-2017
Download: L4111.pdf
Institui Jornada de Trabalho e cria Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito e a Gratificação de Atividade Voluntária de Trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para os fins que especifica, e dá outras providências.
cód. 27963

Lei n. 4110, de 17-07-2017
Download: L4110.pdf
Institui os Núcleos Especiais Criminais - NECRIM’s, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 27961

Lei nº 4109, de 17-07-2017
Download: L4109.pdf
Dispõe sobre contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód. 27988

Lei n. 4108, de 04-07-2017
Download: L4108.pdf
Declara de utilidade pública a União dos Estudantes de Campo Novo de Rondônia - UNES-CNRO.
cód. 27928

Lei n. 4107, de 04-07-2017
Download: L4107.pdf
Acrescenta dispositivos e altera Anexos da Lei nº 3.864, de 21 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.”
cód. 27947

Lei n. 4106, de 04-07-2017
Download: L4106.pdf
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, a Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, e dá outras providências
cód. 27927

Lei nº 4105, de 28-06-2017
Download: L4105.pdf
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição de concurso público para os que trabalham nas eleições.
cód. 27896

Lei n. 4104, de 28-06-2017
Download: L4104.pdf
Prorroga a Lei nº 3.698, de 22 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.”.
cód. 27895

Lei n. 4103, de 28-06-2017
Download: L4103.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 7.700.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód. 27894

Lei n. 4102, de 28-06-2017
Download: L4102.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 702.980,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
cód. 27893

Lei n. 4101, de 28-06-2017
Download: L4101.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.649.219,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód. 27892

Lei n. 4100, de 28-06-2017
Download: L4100.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 4.978.300,00, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
cód. 27891

Lei n. 4099, de 28-06-2017
Download: L4099.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por Anulação, até o montante de R$ 188.224.058,35, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód. 27890

Lei n. 4098, de 28-06-2017
Download: L4098.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por superavit financeiro, até o montante de R$ 2.086.985,45, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE.
cód. 27889

Lei n. 4097, de 28-06-2017
Download: L4097.pdf
Dispõe sobre requisito obrigatório para matrícula no Curso de Formação de Soldado das Corporações Militares do Estado de Rondônia.
cód. 27882

Lei n. 4096, de 28-06-2017
Download: L4096.pdf
Dispõe sobre requisito obrigatório para matrícula no Curso de Formação de Oficial Combatente das Corporações Militares do Estado de Rondônia.
cód. 27881

Lei nº 4095, de 26-06-2017
Download: L4095.pdf
Dá nova redação à Ementa, ao caput do art. 1º e ao art. 5º, da Lei nº 4.059, de 22 de maio de 2017, que “Dispõe sobre vigilância arma-da 24 (vinte e quatro) horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas coopera-tivas de crédito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.”
cód. 27880

Lei nº 4094, de 26-06-2017
Download: L4094.pdf
Institui a Semana da Orientação Profissio-nal para o Primeiro Emprego nas Escolas públicas estaduais de Rondônia, e dá ou-tras providências.
cód. 27879

Lei nº 4093, de 26-06-2017
Download: L4093.pdf
Altera dispositivo da Lei nº 3.924, de 17 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre normas de segurança contra incêndio e evacuação de pessoas e bens no Estado de Rondônia e dá outras providências.”
cód. 27878

Lei n. 4092, de 20-06-2017
Download: L4092.pdf
Concede revisão anual aos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
cód. 27867

Lei n. 4091, de 20-06-2017
Download: L4091.pdf
Dispõe sobre revisão salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
cód. 27866

Lei n. 4090, de 20-06-2017
Download: L4090.pdf
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 27865

Lei n. 4089, de 20-06-2017
Download: L4089.pdf
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com vista a recompor as perdas inflacionárias e dá outras providências.
cód. 27864

Lei n. 4088, de 20-06-2017
Download: L4088.pdf
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores do quadro efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
cód. 27863

Lei n. 4087, de 20-06-2017
Download: L4087.pdf
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
cód. 27862

Lei n. 4086, de 20-06-2017
Download: L4086.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 17.018.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Estadual de Saúde - FES e Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM.
cód. 27861

Lei n. 4085, de 20-06-2017
Download: L4085.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 10.554.600,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA.
cód. 27860

Lei n. 4084, de 20-06-2017
Download: L4084.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 4.032.675,50, em favor da Unidade Orçamentária: Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER/RO.
cód. 27859

Lei n. 4083, de 20-06-2017
Download: L4083.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 902.651,80, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód. 27858

Lei n. 4082, de 20-06-2017
Download: L4082.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presen-ça de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das Unidades hospitalares privadas no Estado de Ron-dônia.
cód. 27857

Lei n. 4081, de 14-06-2017
Download: L4081.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, altera Lei nº 912, de 12 de julho de 2000.
cód. 27832

Lei n. 4080, de 14-06-2017
Download: L4080.pdf
Dispõe sobre a Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher pelos serviços de saúde no âmbito do Estado de Rondônia.
cód. 27831

Lei n. 4079, de 05-06-2017
Download: L4079.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód. 27807

Lei n. 4078, de 05-06-2017
Download: L4078.pdf
Altera dispositivos da Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que “Concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.”.
cód. 27806

Lei n. 4077, de 05-06-2017
Download: L4077.pdf
Acrescenta o § 3º ao artigo 3º, da Lei nº 1.390, de 15 de setembro de 2004, que “Cria o voluntariado junto ao serviço público do Estado de Rondônia e dá outras providências.”
cód. 27805

Lei n. 4076, de 31-05-2017
Download: L4076.pdf
Institui o Plano de Repasse Financeiro às Escolas Família Agrícola - EFA’s, e dá outras providências.
cód. 27801

Lei n. 4075, de 31-05-2017
Download: L4075.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 4.670.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.
cód. 27800

Lei n. 4074, de 31-05-2017
Download: L4074.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 44.784.444,44, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód. 27799

Lei n. 4073, de 31-05-2017
Download: DL4073.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 3.099.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
cód. 27798

Lei n. 4072, de 31-05-2017
Download: L4072.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 2.369.325,43, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU.
cód. 27797

Lei nº 4071, de 22-05-2017
Download: L4071.pdf
Autoriza a compensação de créditos devidos ao Poder Executivo - fonte 0100, com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta
cód. 27755

Lei n. 4070, de 22-05-2017
Download: L4070.pdf
Dispõe sobre a correção de erro material em relação às Taxas de Permanência ou Diária e Liberação de Veículos Apreendidos sem o Serviço de Guincho constantes da Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN, de que trata a Lei nº 3.963, de 21 de dezembro de 2016
cód. 27754

Lei n. 4069, de 22-05-2017
Download: L4069.pdf
Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências
cód. 27753

Lei n. 4068, de 22-05-2017
Download: L4068.pdf
Acrescenta e altera dispositivos do artigo 2º, da Lei nº 3.504, de 3 de fevereiro de 2015, que “Dispõe sobre o Fundo Estadual de Sanidade Animal de Rondônia - FESA-RO, a Taxa de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências.
cód. 27752

Lei n. 4067, de 22-05-2017
Download: L4067.pdf
Institui no calendário oficial do Estado, o dia 22 de julho como o Dia da Paz e da Conciliação
cód. 27751

Lei n. 4066, de 22-05-2017
Download: L4066.pdf
Altera a redação do § 2º do artigo 2º, do caput do artigo 3º e seu inciso VI, do parágrafo único do artigo 4º e acrescenta § 3º ao artigo 2º, da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009
cód. 27750

Lei n. 4065, de 22-05-2017
Download: L4065.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 37.010.682,10, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
cód. 27749

Lei n. 4064, de 22-05-2017
Download: L4064.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 2.678.482,62, em favor da Unidade Orçamentária: Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON
cód. 27748

Lei n. 4063, de 22-05-2017
Download: L4063.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 8.620.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE
cód. 27747

Lei n. 4062, de 22-05-2017
Download: L4062.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 24.385.304,35, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM
cód. 27746

Lei n. 4061, de 22-05-2017
Download: L4061.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 30.182.305,50, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
cód. 27745

Lei nº 4060, de 22-05-2017
Download: L4060.pdf
Institui o Plano Estadual de Combate ao Suicídio no âmbito do Estado de Rondônia
cód. 27775

Lei nº 4059, de 22-05-2017
Download: L4059.pdf
Dispõe sobre vigilância armada 24 (vinte e quatro) horas nas agências bancárias públi-cas e privadas, e nas cooperativas de crédito do Estado de Rondônia, e dá outras provi-dências
cód. 27774

Lei n. 4058, de 15-05-2017
Download: L4058.pdf
Autoriza a criação de Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, e dá outras providências.
cód. 31017

Lei n. 4057, de 15-05-2017
Download: L4057.pdf
Denomina de Centro Tecnológico do Agronegócio Vandeci Rack, Área de propriedade do Governo do Estado de Rondônia, localizada na BR - 364, Km 333, Zona Rural, no Município de Ji-Paraná
cód. 27720

Lei n. 4056, de 15-05-2017
Download: L4056.pdf
Denomina de Rodovia Estadual Paulo Moraes a Rodovia conhecida popularmente por RO - Expresso Porto, localizada no Município de Porto Velho
cód. 27719

Lei n. 4055, de 15-05-2017
Download: L4055.pdf
Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR FURTO, ROUBO, DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO” e dá outras disposições
cód. 27718

Lei n. 4054, de 15-05-2017
Download: L4054.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 7.742.628,16, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, Fundo Penitenciário - FUPEN, e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
cód. 27717

Lei n. 4053, de 15-05-2017
Download: L4053.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 4.530.748,96, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM
cód. 27716

Lei n. 4052, de 15-05-2017
Download: L4052.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por Anulação, até o montante de R$ 645.955,04, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM
cód. 27715

Lei n. 4051, de 15-05-2017
Download: L4051.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por superávit financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 6.853.354,83, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM
cód. 27714

Lei n. 4050, de 09-05-2017
Download: L4050.pdf
Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN expedir Boleto e/ou Guia de Contribuição Social Voluntária na forma que especifica
cód. 27702

Lei n. 4049, de 09-05-2017
Download: L4049.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 19.767.223,44, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER
cód. 27701

Lei n. 4048, de 03-05-2017
Download: L4048.pdf
Altera o inciso II do § 1º do artigo 4º da Lei nº 3.985/2017 e dá outras providências.
cód. 27683

Lei n. 4047, de 02-05-2017
Download: L4047.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 520.300,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP
cód. 27660

Lei n. 4046, de 02-05-2017
Download: L4046.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por superávit financeiro, suplementar por anulação e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 3.820.906,46, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Superintendência Estadual de Turismo - SETUR
cód. 27659

Lei n. 4045, de 26-04-2017
Download: L4045.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 8.120.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
cód. 27657

Lei nº 4044, de 24-04-2017
Download: L4044.pdf
Revoga e renumera dispositivos da Lei nº 3.925, de 17 de outubro de 2016, que “Es-tabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localiza-dos em área de Reserva Legal e dá outras providências
cód. 27656

Lei n. 4043, de 20-04-2017
Download: L4043.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Jaru, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 27650

Lei n. 4042, de 20-04-2017
Download: L4042.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Nova Brasilândia do Oeste, mediante doação, edificação pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 27649

Lei n. 4041, de 20-04-2017
Download: L4041.pdf
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 3.721, de 22 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lotes de terras pertencentes ao Estado de Rondônia para a União Federal, no Município de Porto Velho.”
cód. 27648

Lei n. 4040, de 20-04-2017
Download: L4040.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.375.611,50, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - FUNDEP.
cód. 27647

Lei n. 4039, de 20-04-2017
Download: L4039.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 85.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia - FUNCAFÉ.
cód. 27646

Lei n. 4038, de 20-04-2017
Download: L4038.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 77.841.913,79, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Justiça - TJ e Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU
cód. 27645

Lei n. 4037, de 20-04-2017
Download: L4037.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 8.320.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
cód. 27644

Lei nº 4036, de 20-04-2017
Download: L4036.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.015.910,74, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA
cód. 27643

Lei n. 4035, de 20-04-2017
Download: L4035.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 7.551.960,65, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
cód. 27642

Lei n. 4034, de 20-04-2017
Download: L4034.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 734.665,08, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
cód. 27641

Lei n. 4033, de 19-04-2017
Download: L4033.pdf
Denomina de Neuri Carlos Persch a Rodovia Estadual RO - 471, que liga o Município de Ministro Andreazza a BR - 364.
cód. 27614

Lei n. 4032, de 19-04-2017
Download: L4032.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 21.706.626,46, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Saúde - FES.
cód. 27613

Lei n. 4031, de 19-04-2017
Download: L4031.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 2.315.891,43, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM.
cód. 27612

Lei n. 4030, de 12-04-2017
Download: L4030.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio e dá outras providências.
cód. 27606

Lei n. 4029, de 10-04-2017
Download: L4029.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, para o Município de Nova Brasilândia D’Oeste, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 27575

Lei n. 4028, de 10-04-2017
Download: L4028.pdf
Altera a redação do artigo 15, da Lei nº 3.989, de 3 de março de 2017, que “Institui o procedimento da descentralização de créditos orçamentários e dá outras providências.”.
cód. 27574

Lei n. 4027, de 10-04-2017
Download: L4027.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 10.239.281,82, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
cód. 27573

Lei n. 4026, de 10-04-2017
Download: L4026.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por Operação de Crédito, até o montante de R$ 6.043.452,94, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
cód. 27572

Lei n. 4025, de 10-04-2017
Download: L4025.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 715.729,52, em favor da Unidade Orçamentária: Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE.
cód. 27571

Lei n. 4024, de 31-03-2017
Download: L4024.pdf
Revoga os incisos V, VI, X, XI e XIII, do § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 3.265, de 5 de dezembro de 2013, que “Cria o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos - PROGESFI e dá outras providências.”.
cód. 27525

Lei n. 4023, de 31-03-2017
Download: L4023.pdf
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 3.136, de 3 de julho de 2013, que “Cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana do Estado de Rondônia - FRFUR, institui taxa de utilização de serviços prestados pela Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana - COREFUR, dispõe sobre a gestão de recursos pertinentes a essa Coordenadoria e dá outras providências.”.
cód. 27524

Lei n. 4022, de 31-03-2017
Download: L4022.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Nova Brasilândia D´Oeste, mediante doação, edificação pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 27523

Lei n. 4021, de 31-03-2017
Download: L4021.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Jaru, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia.
cód. 27522

Lei n. 4020, de 31-03-2017
Download: L4020.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 54.225.829,32, em favor das Unidades Orçamentárias: Tribunal de Contas do Estado - TC e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - FDI.
cód. 27521

Lei n. 4019, de 31-03-2017
Download: L4019.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 34.628.063,91, em favor da Unidade Orçamentária: Tribunal de Justiça - TJ.
cód. 27520

Lei n. 4018, de 31-03-2017
Download: L4018.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 11.174.408,71, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
cód. 27519

Lei n. 4017, de 31-03-2017
Download: L4017.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 6.252.735,95, em favor das Unidades Orçamentárias: Ministério Público - MP e Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER.
cód. 27518

Lei n. 4016, de 31-03-2017
Download: L4016.pdf
Institui o Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
cód. 27517

Lei n. 4015, de 29-03-2017
Download: L4015.pdf
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Crianças Especiais - APACE, com sede no Município de Nova Brasilândia D’Oeste.
cód. 27486

Lei nº 4014, de 28-03-2017
Download: L4014.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e especial por anulação, até o montante de R$ 13.098.753,56, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP/RO, Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód. 27459

Lei n. 4013, de 28-03-2017
Download: L4013.pdf
Cria o prêmio Professor Nota Dez, para os educadores do ensino fundamental e mé-dio da rede estadual, dá outras providên-cias.
cód. 27485

Lei nº 4012, de 28-03-2017
Download: L4012.pdf
Dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS de Igrejas e Templos religiosos de qualquer culto.
cód. 27484

Lei nº 4011, de 28-03-2017
Download: L4011.pdf
Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrô-nica de Proteção às Pessoas com Deficiência e Idosos - DEPPDI, e dá outras providências.
cód. 27483

Lei n. 4010, de 28-03-2017
Download: L4010.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos con-cursos públicos realizados no Estado de Rondônia de divulgar os gabaritos acom-panhados da justificação de cada resposta apontadas pela banca examinadora.
cód. 27482

Lei n. 4009, de 28-03-2017
Download: L4009.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospi-tais, clínicas e postos de saúde da rede pú-blica e privada a fornecer o colar protetor de pescoço (tireóide) para pacientes que se-rão submetidos à exames de radio-odontologia, mamografia ou tomografia no Estado de Rondônia.
cód. 27481

Lei nº 4008, de 28-03-2017
Download: L4008.pdf
Dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuá-rios, quando atendidos em horário exceden-te ao limite máximo de tempo de espera, nos termos da Lei nº 3.522, de 24 de março de 2015, e dá outras providências.
cód. 27480

Lei n. 4007, de 28-03-2017
Download: L4007.pdf
Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado de Ron-dônia seja parte e dá outras providências.
cód. 27479

Lei nº 4006, de 28-03-2017
Download: L4006.pdf
Dá nova redação ao art. 27-A da Lei nº 688, 27 de novembro de 1996, e dá outras providências.
cód. 27478

Lei nº 4005, de 23-03-2017
Download: L4005.pdf
Altera o artigo 2º, da Lei nº 3.163, de 27 de agosto de 2013, que “Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública em Rondônia - CONESP e dá outras providências.”.
cód. 27443

Lei nº 4004, de 23-03-2017
Download: L4004.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Colorado do Oeste, mediante doação, edificação pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 27442

Lei nº 4003, de 23-03-2017
Download: L4003.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificação pertencente ao Estado de Rondônia para o Município de Colorado do Oeste.
cód. 27441

Lei nº 4002, de 23-03-2017
Download: L4002.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Nova União, mediante doação, edificação pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 27440

Lei nº 4001, de 23-03-2017
Download: L4001.pdf
Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3.683, de 8 de dezembro de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, edificações pertencentes ao Estado de Rondônia para o Município de Nova União.”.
cód. 27439

Lei nº 4000, de 23-03-2017
Download: L4000.pdf
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao Município de Nova União, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia.
cód. 27438

Lei nº 3999, de 23-03-2017
Download: L3999.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 4.054.484,11, em favor da Unidade Orçamentária: Assembleia Legislativa - ALE.
cód. 27437

Lei nº 3998, de 23-03-2017
Download: L3998.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 2.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód. 27436

Lei nº 3997, de 23-03-2017
Download: L3997.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro, até o montante de R$ 3.506.750,02, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
cód. 27435

Lei nº 3996, de 23-03-2017
Download: L3996.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por Superavit Financeiro, até o montante de R$ 2.385.364,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL.
cód. 27434

Lei nº 3995, de 23-03-2017
Download: L3995.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 1.127.520,22, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
cód. 27433

LEI Nº 3994, de 20-03-2017
Download: L3994.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 156.429.488,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
cód. 27425

Lei n. 3993, de 14-03-2017
Download: L3993.pdf
Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos de Rondônia - PAA RONDÔNIA, na modalidade compra e doação simultânea e dá outras providências.
cód. 27397

Lei n. 3992, de 13-03-2017
Download: L3992.pdf
Garante matrícula para o aluno portador de mobilidade reduzida permanente em escola estadual mais próxima a de sua residência.
cód. 27396

Lei n. 3991, de 09-03-2017
Download: L3991.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 2.348.286,61, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER.
cód. 27375

Lei n. 3990, de 09-03-2017
Download: L3990.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 720.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS.
cód. 27374

Lei n. 3989, de 03-03-2017
Download: L3989.pdf
Institui o procedimento da descentralização de créditos orçamentários e dá outras providências.
cód. 27342

Lei n. 3988, de 03-03-2017
Download: L3988.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód. 27341

Lei n. 3987, de 02-03-2017
Download: L3987.pdf
Dispõe sobre o desenvolvimento de pro-gramas de orientação vocacional e profis-sional em benefício dos alunos de ensino médio no Estado de Rondônia.
cód. 27340

Lei n. 3986, de 21-02-2017
Download: L3986.pdf
Modifica o artigo 1º da Lei nº 3.599, de 23 de julho de 2015.
cód. 27305

Lei n. 3985, de 21-02-2017
Download: L3985.pdf
Institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia o Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências.
cód. 27304

Lei n. 3984, de 21-02-2017
Download: L3984.pdf
Denomina de Rodovia Estadual Edmar Boldt a RO- 383, que liga o Município de Alta Floresta do Oeste ao Município de Rolim de Moura.
cód. 27303

Lei nº 3983, de 21-02-2017
Download: L3983.pdf
Denomina de Rodovia Deputada Lucia Tereza, a RO- 387, no trecho que liga Espigão do Oeste a BR 364.
cód. 27306

Lei n. 3982, de 21-02-2017
Download: L3982.pdf
Dispõe sobre aporte de capital à Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia - SOPH.
cód. 27301

Lei n. 3981, de 21-02-2017
Download: L3981.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de R$ 802.750,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód. 27300

Lei n. 3980, de 21-02-2017
Download: L3980.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 38.691.260,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
cód. 27299

Lei n. 3979, de 21-02-2017
Download: L3979.pdf
Revoga a Lei nº 1.604, de 24 de abril de 2006, que “Institui feriado estadual, toda segunda-feira de carnaval, em homenagem ao Dia do Comerciário.
cód. 27298

Lei n. 3978, de 12-01-2017
Download: L3978.pdf
Declara de utilidade pública a ONG o Ca-minho, com sede no Município de Vilhe-na.
cód. 27240

Lei n. 3977, de 12-01-2017
Download: L3977.pdf
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Acreditar – ACREDITAR, com sede no Município de Candeias do Jamari.
cód. 27239

Lei n. 3976, de 12-01-2017
Download: L3976.pdf
Declara de utilidade pública à Associação Wesleyana de Ação Social – AWAS CEN-TRAL, com sede no Município de Porto Velho.
cód. 27238

Lei n. 3975, de 12-01-2017
Download: L3975.pdf
Declara de utilidade pública à Associação Thai Fighters Muaythai Rondoniense, com sede no Município de Ariquemes.
cód. 27237

Lei n. 3974, de 10-01-2017
Download: L3974.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.589, de 28 de outubro de 2011, que “Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009.”.
cód. 27234

Lei n. 3973, de 10-01-2017
Download: L3973.pdf
Institui o Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI e dá outras providências.
cód. 27233

Lei n. 3972, de 10-01-2017
Download: L3972.pdf
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.018, de 17 de abril de 2013, que “Dispõe sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Estadual de Ensino de Rondônia e dá outras providências.”
cód. 27232




    

 

 

 

 

 

 

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