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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/12/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e por anulação, até o montante de R$ 83.762.356,82, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES.