Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4081

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 14/06/2017

Ementa

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, altera Lei nº 912, de 12 de julho de 2000.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 14/06/2017

Número: 4081

Publicado: 14/06/2017

Diário Oficial: 110

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		Lei n. 4081
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Lei n. 4081

Lei n. 4081 - PL