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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/04/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por Operação de Crédito, até o montante de R$ 6.043.452,94, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.