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de 20/09/2017

Ementa


Altera o inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.143, de 12 de dezembro de 2002.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 18/09/2017


Número: 4135
Publicado: 20/09/2017


Diário Oficial: 177

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  Lei n. 4135
 
 

  
  Lei n. 4135

  
  Lei n. 4135 - PL


 
 



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