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de 30/11/2017
Ementa
Autoriza no âmbito do Estado de Rondônia o uso por instituições de ensino público ou pri-vado de auditórios, salas de aulas, laboratórios, hospitais, clínicas, unidades básicas de saúde pertencentes à rede pública de ensino e saúde estadual ou conveniadas, para fim exclusivo educacional de inclusão social por programas de extensão universitária em disciplinas livres e modulares semipresenciais com registro e auto-rização de seu funcionamento pelo Ministério da Educação – MEC.