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de 31/10/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, oferecer garantias para atender a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU com vistas à construção do Hospital de Emergência e Urgência do Estado de Rondônia - HEURO, e dá outras providências.