Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/10/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superavit financeiro e por anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados), até o montante de R$ 22.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.