Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4188

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/11/2017

Ementa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 4.071, de 22 de maio de 2017, que “Autoriza a compensação de créditos devidos ao Poder Executivo - fonte 0100, com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta.”.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/11/2017

Número: 4188

Publicado: 27/11/2017

Diário Oficial: 221

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Lei n. 4188

Lei n. 4188 - PL