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de 20/04/2017

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a transferir para o Município de Jaru, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia. REVOGADA PELA LEI N. 4475, DE 29/4/2019

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/04/2017


Número: 4043
Publicado: 20/04/2017


Diário Oficial: 74

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  Lei n. 4043
 
 

  
  Lei n. 4043

  
  Lei n. 4043 - PL


 
 



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