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    Detalhes -  LEI n. 4192  
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de 30/11/2017

Ementa


Estabelece sanções administrativas em ca-so de utilização de bomba de abastecimen-to adulterada nos postos revendedores de combustíveis.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 29/11/2017


Número: 4192
Publicado: 30/11/2017


Diário Oficial: 224

Downloads:
  Lei n. 4192
 
 

  
  Lei n. 4192

  
  Lei nº 4192-PL


 
 



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