Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4191

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 27/11/2017

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e por anulação, até o montante de R$ 86.806.701,68, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Especial de Modernização Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Militar - PM, Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e Fundo Estadual de Saúde - FES.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 27/11/2017

Número: 4191

Publicado: 27/11/2017

Diário Oficial: 221

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		Lei n. 4191
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Lei n. 4191

Lei n. 4191 - PL