Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4164

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 31/10/2017

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação e por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 7.705.124,79, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Assembleia Legislativa - ALE.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/10/2017

Número: 4164

Publicado: 31/10/2017

Diário Oficial: 204

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		Lei n. 4164
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Lei n. 4164

Lei n. 4164 - PL