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de 07/11/2017

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 1.500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 07/11/2017


Número: 4166
Publicado: 07/11/2017


Diário Oficial: 208

Downloads:
  Lei n. 4166
 
 

  
  Lei n. 4166

  
  Lei n. 4166 - PL


 
 



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