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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências.