Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4200

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/12/2017

Número: 4200

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4200 - PL

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