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de 21/12/2017

Ementa


Institui a Semana de Incentivo à Participa-ção da Mulher no Processo Eleitoral, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de junho.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 18/12/2017


Número: 4226
Publicado: 21/12/2017


Diário Oficial: 239

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  Lei n. 4226
 
 

  
  Lei nº 4226

  
  Lei n. 4226 - PL


 
 



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