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de 09/11/2017

Ementa


Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.631, de 18 de maio de 2006 e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 08/11/2017


Número: 4174
Publicado: 09/11/2017


Diário Oficial: 210

Downloads:
  Lei n. 4174
 
 

  
  Lei n. 4174

  
  Lei n. 4174 - PL


 
 



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