Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4028

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 10/04/2017

Ementa

Altera a redação do artigo 15, da Lei nº 3.989, de 3 de março de 2017, que “Institui o procedimento da descentralização de créditos orçamentários e dá outras providências.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 10/04/2017

Número: 4028

Publicado: 10/04/2017

Diário Oficial: 67

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Lei n. 4028

Lei n. 4028 - PL