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de 14/06/2017

Ementa


Dispõe sobre a Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher pelos serviços de saúde no âmbito do Estado de Rondônia.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 14/06/2017


Número: 4080
Publicado: 14/06/2017


Diário Oficial: 110

Downloads:
  Lei n. 4080
 
 

  
  Lei n. 4080

  
  Lei n. 4080 - PL


 
 



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