Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/06/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 17.018.000,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Fundo Estadual de Saúde - FES e Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - IPEM.