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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/11/2017
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 3.500, de 19 de janeiro de 2015, que “Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e de Se-cretário de Estado nos termos do § 2º do ar-tigo 28 da Constituição Federal.”