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de 31/05/2017

Ementa


Institui o Plano de Repasse Financeiro às Escolas Família Agrícola - EFA’s, e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI 4.979, DE 15/4/2021)

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Tipo:  2  - Lei
Data: 31/05/2017


Número: 4076
Publicado: 31/05/2017


Diário Oficial: 100

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