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    Detalhes -  LEI n. 4078  
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de 05/06/2017

Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005, que “Concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.”.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 05/06/2017


Número: 4078
Publicado: 05/06/2017


Diário Oficial: 103

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  Lei n. 4078
 
 

  
  Lei n. 4078

  
  Lei n. 4078 - PL


 
 



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