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Detalhes da Consulta
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LEI n. 3979
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de 21/02/2017
Ementa
Revoga a Lei nº 1.604, de 24 de abril de 2006, que “Institui feriado estadual, toda segunda-feira de carnaval, em homenagem ao Dia do Comerciário.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
21/02/2017
Número:
3979
Publicado:
21/02/2017
Diário Oficial:
35
Downloads:
Lei n. 3979
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Lei n. 3979 - PL
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