Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4008

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 29/03/2017

Ementa

Dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuá-rios, quando atendidos em horário exceden-te ao limite máximo de tempo de espera, nos termos da Lei nº 3.522, de 24 de março de 2015, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/03/2017

Número: 4008

Publicado: 29/03/2017

Diário Oficial: 59

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		Lei n. 4008
		Lei nº 4008

Lei nº 4008

Lei n. 4008 - PL