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    Detalhes -  LEI n. 4170  
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Ementa


Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa contra o abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 07/11/2017


Número: 4170
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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