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de 21/09/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 50.915.824,81, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Polícia Civil - PC, Polícia Militar - PM e Fundo Estadual de Saúde - FES.