Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/05/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por Anulação, até o montante de R$ 645.955,04, em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM