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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/01/2017
Ementa
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.589, de 28 de outubro de 2011, que “Institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia e revoga a Lei nº 2.104, de 7 de julho de 2009.”.