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    Detalhes -  LEI n. 4104  
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de 28/06/2017

Ementa


Prorroga a Lei nº 3.698, de 22 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.”.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 28/06/2017


Número: 4104
Publicado: 28/06/2017


Diário Oficial: 119

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  Lei n. 4104
 
 

  
  Lei n. 4104

  
  Lei n. 4104 - PL


 
 



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