Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/10/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por superavit financeiro, até o montante de R$ 1.492.170,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA.