Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4055

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/05/2017

Ementa

Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR FURTO, ROUBO, DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO” e dá outras disposições

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/05/2017

Número: 4055

Publicado: 15/05/2017

Diário Oficial: 89

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		Lei n. 4055
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Lei n. 4055

Lei n. 4055 - PL