Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4071

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza a compensação de créditos devidos ao Poder Executivo - fonte 0100, com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/05/2017

Número: 4071

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Lei n. 4071
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Lei n. 4071

Lei n. 4071 - PL