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de 18/12/2017

Ementa


Acrescenta o inciso XLI ao § 2º do artigo 5º da Lei nº 3.864, de 21 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.”.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/12/2017


Número: 4220
Publicado: 18/12/2017


Diário Oficial: 236

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  Lei n. 4220

  
  Lei n. 4220 - PL


 
 



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