Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/05/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por superávit financeiro e por Excesso de Arrecadação, até o montante de R$ 6.853.354,83, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM