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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 22/05/2017
Ementa
Altera a redação do § 2º do artigo 2º, do caput do artigo 3º e seu inciso VI, do parágrafo único do artigo 4º e acrescenta § 3º ao artigo 2º, da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009