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de 22/05/2017

Ementa


Altera a redação do § 2º do artigo 2º, do caput do artigo 3º e seu inciso VI, do parágrafo único do artigo 4º e acrescenta § 3º ao artigo 2º, da Lei nº 2.030, de 10 de março de 2009

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/05/2017


Número: 4066
Publicado: 22/05/2017


Diário Oficial:
94

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