Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/12/2017
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 3.696, de 22 de dezembro de 2015, que “Institui o Programa de Apoio Financeiro da Secretaria de Estado da Educação - PROAFI/CRE, destinado às unidades regionais de atuação intermediária e colegiada do Sistema Estadual de Ensino de Rondônia, e dá outras providências.”, e dá outras providências.