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    Detalhes -  LEI n. 4179  
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de 13/11/2017

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 13/11/2017


Número: 4179
Publicado: 13/11/2017


Diário Oficial: 212

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  Lei n. 4179
 
 

  
  Lei n. 4179

  
  Lei n. 4179 - PL


 
 



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