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de 17/10/2017

Ementa


Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.254, de 3 de março de 2010.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 17/10/2017


Número: 4157
Publicado: 17/10/2017


Diário Oficial: 194

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  Lei n. 4157
 
 

  
  Lei n. 4157

  
  Lei n. 4157 - PL


 
 



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