Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/02/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o montante de R$ 38.691.260,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - SUDER, Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.