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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/12/2017
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II de que trata o artigo 2º da Lei nº 3.971, de 28 de dezembro de 2016, que alterou o artigo 3º da Lei nº 3.647, de 6 de novembro de 2015 - Plano Plurianual do Estado de Rondônia para o período de 2016-2019.