Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 07/11/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.