Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 14/12/2017
Ementa
Dispõe sobre a fixação de prazos para a elaboração da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, na forma que especifica, e dá outras providências.