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de 21/11/2017

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro do Autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário e dá outras providencias.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 21/11/2017


Número: 4184
Publicado: 21/11/2017


Diário Oficial: 217

Downloads:
  Lei n. 4184
 
 

  
  Lei n. 4184

  
  Lei n. 4184 - PL


 
 



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