Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 20/04/2017
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 8.320.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC