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de 27/11/2017

Ementa


Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 27/11/2017


Número: 4187
Publicado: 27/11/2017


Diário Oficial: 221

Downloads:
  Lei n. 4187
 
 

  
  Lei n. 4187

  
  Lei n. 4187 - PL


 
 



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