Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4224

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/12/2017

Ementa

Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habitada por pessoa portadora de uma do-ença cujo tratamento requeira o uso conti-nuado de equipamentos elétricos ou ele-troeletrônicos e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI N° 4660, DE 26/11/2019

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/12/2017

Número: 4224

Publicado: 21/12/2017

Diário Oficial: 239

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		Lei n. 4224
		Lei nº 4224

Lei nº 4224

Lei n. 4224 - PL