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    Detalhes -  LEI n. 4224  
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de 21/12/2017

Ementa


Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora habitada por pessoa portadora de uma do-ença cujo tratamento requeira o uso conti-nuado de equipamentos elétricos ou ele-troeletrônicos e dá outras providências.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 18/12/2017


Número: 4224
Publicado: 21/12/2017


Diário Oficial:
239

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  Lei n. 4224
 
 

  
  Lei nº 4224


    

 

 

 

 

 

 

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