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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 4011
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 29/03/2017
Ementa
Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrô-nica de Proteção às Pessoas com Deficiência e Idosos - DEPPDI, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
28/03/2017
Número:
4011
Publicado:
29/03/2017
Diário Oficial:
59
Downloads:
Lei n. 4011
Lei n. 4011
Lei n. 4011
Lei nº 4011
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