Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4163

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 31/10/2017

Número: 4163

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4163

Lei n. 4163 - PL