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    Detalhes -  LEI n. 4175  
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de 09/11/2017

Ementa


Dispõe sobre o pagamento prévio de taxas ou valores pecuniários vinculados à instalação, ativação ou manutenção de serviços prestados de forma contínua, e dá outras providências.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 08/11/2017


Número: 4175
Publicado: 09/11/2017


Diário Oficial: 210

Downloads:
  Lei n. 4175
 
 

  
  Lei n. 4175

  
  Lei n. 4175 - PL


 
 



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